Condições ideais

A entrada de entidades privadas em áreas de atuação tradicionalmente asseguradas pelo Estado é sempre um processo de elevada complexidade. No caso do setor dos transportes e, em particular, no dos transportes públicos, a complexidade é elevada ao extremo, pois além das questões financeiras que as empresas públicas apresentam (leia-se dívida acumulada), há que assegurar a viabilidade económica de todo o sistema e, nesse sentido, alterar profundamente a estrutura da organização institucional, assim como definir as suas competências e capacitá-la de instrumentos eficazes para a prossecução dos seus objetivos e funções. Além disso, é ainda necessário alterar e adequar a moldura que regula esta atividade, não descurando a incorporação dos legítimos interesses, expetativas e ansiedades de todos os agentes. É, assim, fácil de entender o grau de complexidade da teia que o Governo tem entre mãos. Poder-se-á questionar quais as razões de, só agora, o Governo ter encetado todo este processo, elevando as ansiedades e expetativas dos agentes económicos e de todo o setor, quando o anunciou logo no início da legislatura.Poder-se-á também questionar quais as razões da lentidão de todo este processo ou até mesmo colocar em causa a sua exequibilidade, mas o que é facto, concorde-se ou não com a forma ou com o ritmo, é que o processo de concessão a privados da operação das empresas públicas de transporte está a fazer o seu caminho. As inúmeras respostas à recente consulta pública, lançada pelo Governo a propósito das concessões dos serviços urbanos de transportes em Lisboa e no Porto, não sendo vinculativas, vêm demonstrar a existência de muitos mais interessados do que aqueles que publicamente já o haviam anunciado, demonstrando assim haver apetite e interesse. Se parece ser evidente a existência de interesse por parte do mercado, resta saber se o modelo e condições para as concessões, que o Governo venha a definir, assegura apenas o estrito interesse financeiro do Estado ou se incorpora o objetivo da criação de um verdadeiro e mais amplo mercado de fornecedores de serviços de transporte, garantindo, assim, mais concorrência, mais competitividade e mais garantias de defesa do interesse do consumidor final. Na frente da organização institucional, a recente aprovação dos estatutos da AMT e IMT é um grande passo em frente, estando por terminar a revisão do RTA, que se encontra em curso. Quanto ao resto, falta saber tudo. Desde logo, saber quando é que o Governo considera estarem reunidas as condições para que tudo o que ainda não foi feito, o seja. "Se esperas pelas condições ideais, elas nunca ocorrerão. Nelson Mandela Por José Monteiro Limão