Transportes recebem propostas de alterações legislativas

A eletrificação do ramal do porto de Aveiro, a construção de concordância entre as linhas do Norte e da Beira Alta, a eliminação de constrangimento naquela última linha, novas ligações ferroviárias Sines – Grândola Norte e Évora – Caia, a construção de um terminal ferroviário de mercadorias no Grande Porto são alguns dos investimentos em infraestruturas fundamentais para o País que devem ser objeto de compromissos plurianuais de investimento. Estas são as principais propostas de orientação legislativa para o setor dos transportes e logística ao serviço da economia que foram apresentadas na Conferência Programa Empresas Parlamento dedicado a Transportes & Logística, que se realizou no dia 26 de junho em Lisboa.

«Tentamos não apresentar propostas desligadas da capacidade das infraestruturas já existentes. Não propusemos projetos novas nem novas infraestruturas. Com base naquilo que existe analisamos o que poderá ser feito para potenciar e aumentar as capacidades através de medidas legislativas concretas ou alterações legislativas pontuais», afirma a deputada Carina Oliveira, que foi uma das responsáveis pela apresentação das propostas de orientação legislativa. «Escolhemos quatro áreas – compromissos plurianuais de investimentos em infraestruturas, regulação, impactos fiscais e a simplificação processual», referiu em declarações à Transportes em Revista. «Há umas medidas de aplicação mais imediata aquilo que é o processo de alteração legislativo. Cingimo-nos ao máximo às matérias relacionadas com o Ministério da Economia e da Secretaria de Estado dos Transportes».

O Programa Empresas Parlamento resulta uma iniciativa conjunta do Fórum de Administradores de Empresas e da Assembleia da República e tem como objetivo aproximar as empresas e o Parlamento no sentido de aperfeiçoar o processo de aperfeiçoar o processo legislativo, em especial na identificação de áreas críticas para a melhoria das condições económicas em setores chave para a economia nacional. Neste âmbito, um deputado e um gestor/empresário, trabalhando em grupo, são convidados a apresentar uma proposta legislativa concreta, para um setor/tema transversal concreto, identificando impactos positivos que poderão resultar da sua aprovação. Na área dos ‘Transportes & Logística’, a proposta foi elaborada pela deputada Carina Oliveira e pela anterior presidente da Administração do Porto de Sines, Lídia Sequeira.

A proposta de alteração legislativa procurou identificar compromissos plurianuais de infraestruturas em infraestruturas que permitam sustentar o sistema de transportes, de o tornar multimodal, inteligente e competitivo. A proposta identificou prioridades nos investimentos que permitam articular as redes já existentes, aproveitando sinergias e articulando as redes rodoviárias e ferroviárias entre si às plataformas logísticas e aos portos e aeroportos. Outra vertente consistiu na identificação de ligações estruturantes e a sua integração na Rede Transeuropeia de Transportes, dando uma atenção especial ao Plano Ferroviário Nacional. Para o funcionamento em rede e otimização da capacidade instalada foram consideradas fundamentais a execução de infraestruturas como a eletrificação do ramal do porto de Aveiro, a construção de concordância entre as linhas do Norte e da Beira Alta, a eliminação de constrangimento naquela última linha, novas ligações ferroviárias Sines – Grândola Norte e Évora – Caia, a construção de um terminal ferroviário de mercadorias no Grande Porto.

Na área da regulação, a proposta defende o reforço do poder regulador para garantir a melhoria da prestação do serviço público, assim como a existência de um regulador para o setor dos transportes nas áreas rodoviária, ferroviária e portuária, que seja independente, interventivo e com poder sancionatório.

Em matéria fiscal, o Parlamento deverá recomendar que seja feita a análise que incidem sobre a atividade do setor eliminando a sua duplicação e promovendo a sua redução. Um projeto-lei que altere a legislação aplicável à tripulação obrigatória no que respeita a barcaças e embarcações costeiras, incluindo o transporte fluvial costeiro. Na área rodoviária está prevista uma recomendação do Parlamento para a introdução de um novo sistema de cobrança de portagens que inclua a redução das portagens aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias, introduzindo o conceito de descontos de quantidade – que já está previsto nos contratos com as subconcessionárias das autoestradas convencionais e pontes com portagem embora não seja aplicado (exceto pela Lusoponte nas pontes 25 de abril e Vasco da Gama) – e a adoção de sistemas ‘free-flow’ nas vias transfronteiriças.

O documento elaborado por Carina Oliveira e Lídia Sequeira defende igualmente alterações legislativas para aumentar o controlo e diminuir a carga administrativa, nomeadamente a integração com os sistemas de informação da autoridade marítima para concentrar nas autoridades portuárias o contacto único administrativo com os clientes. A proposta prevê ainda a integração dos sistemas de informação com o SEF nos portos e aeroportos, a simplificação processual dos trânsitos ferroviários nacionais e a adoção de indicadores operacionais vantajosos para o negócio – tratamento da totalidade da informação em suporte eletrónico, redução em 60 por cento da carga administrativa manual, autorização para levantamento da carga com 24 horas de antecedência, aumento da utilização da intermodalidade por via da apresentação dos portos junto aos clientes finais do ‘hinterland’.

Fora do âmbito da proposta ficou a questão laboral devido à sua complexidade e por envolver uma multiplicidade de ministérios. «Iríamos entrar com propostas que até poderiam causar algum alarido social», explica Carina Oliveira. «São matérias que se discutem com os parceiros sociais, com a Segurança Social, com as Finanças, a Economia. Tentamos não abrir uma ‘caixa de Pandora’ daquilo que poderia ser alguma má interpretação das propostas globais que poderíamos ter, sabendo nós que a primeira coisa que nos diziam nas empresas que visitámos era precisamente a questão laboral», acrescenta a deputada. Por Carlos Moura